Comissão de Direitos Humanos

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em comissão

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2026

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Origem RQC 20325 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para intervenção urgente a fim de garantir a celeridade da regularização fundiária da Comunidade Quilombola Lagoa Grande, no Município de Jenipapo de Minas.

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Indexação