RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15881/2025
RQN 15881/2025
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Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães, à
Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas
Gerais - MPMG -, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas
Gerais - SRPF-MG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de
providências para apuração de degradação, cercamento e apropriação
irregular de área pertencente à Comunidade Quilombola da Bocaina, situada
na zona rural do Município de Dores de Guanhães, tradicionalmente
utilizada para lazer e convivência comunitária, cujo uso teria sido
desvirtuado com a introdução de criação de gado por pessoa não
pertencente à comunidade, em afronta aos direitos territoriais, culturais
e sociais da referida comunidade.
Situação atual:
Cumprindo prazo para recurso
Comissão de Direitos Humanos
Situação atual
Cumprindo prazo para recurso
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2025
Origem
RQC 18998 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães, à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - SRPF-MG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apuração de degradação, cercamento e apropriação irregular de área pertencente à Comunidade Quilombola da Bocaina, situada na zona rural do Município de Dores de Guanhães, tradicionalmente utilizada para lazer e convivência comunitária, cujo uso teria sido desvirtuado com a introdução de criação de gado por pessoa não pertencente à comunidade, em afronta aos direitos territoriais, culturais e sociais da referida comunidade.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2025
Origem
RQC 18998 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães, à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - SRPF-MG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apuração de degradação, cercamento e apropriação irregular de área pertencente à Comunidade Quilombola da Bocaina, situada na zona rural do Município de Dores de Guanhães, tradicionalmente utilizada para lazer e convivência comunitária, cujo uso teria sido desvirtuado com a introdução de criação de gado por pessoa não pertencente à comunidade, em afronta aos direitos territoriais, culturais e sociais da referida comunidade.
Indexação
Tramitação
16/12/2025
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 17/12/2025, pág 248.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 17/12/2025, pág 248.