Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera o prazo para a abertura da sucessão estipulado na Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003. (Altera inciso I do artigo 13 e inciso I do parágrafo único do artigo 10º, para aumentar prazos de pagamento de imposto de transmissão de bens causa mortis.)
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações a respeito das avaliações e atendimentos dos contribuintes, notadamente em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD -, especificando-se o quantitativo de servidores disponíveis para o serviço, o quantitativo de processos em andamento por ano, a previsão de realização de concurso público e as alternativas para o devido cumprimento dos prazos de resposta ao contribuinte.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 23801, de 21 de maio de 2021, que institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas - e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: Retirado de tramitação
Autoriza a emissão de guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - pelos tabeliães de notas e pelos registradores civis que acumulam função de notas no Estado.
Autoria: Deputado Léo Portela (PL)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Autoria: Deputado Bernardo Mucida (PSB)
Situação: LEI 24221 2022 - Lei Ordinária
Acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art 3º da Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera dispositivos da Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: LEI 23840 2021 - Lei Ordinária
Acrescenta dispositivo à Lei 6763, de 25 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Mário Henrique Caixa (PV)
Situação: LEI 25716 2026 - Lei Ordinária
Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Retirado de tramitação
