Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações a respeito das avaliações e atendimentos dos contribuintes, notadamente em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD -, especificando-se o quantitativo de servidores disponíveis para o serviço, o quantitativo de processos em andamento por ano, a previsão de realização de concurso público e as alternativas para o devido cumprimento dos prazos de resposta ao contribuinte. 

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Autoriza a emissão de guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - pelos tabeliães de notas e pelos registradores civis que acumulam função de notas no Estado.

Autoria: Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera dispositivos da Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: LEI 23840 2021 - Lei Ordinária

Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Retirado de tramitação