PL PROJETO DE LEI 1481/2020
PL 1481/2020
Agora
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Acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art 3º da Lei 14941, de 29 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -
e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2020
Observação Dispõe sobre casos de isenção do ITCD. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD - para bens móveis e imóveis de pessoas falecidas em decorrência de enchentes de grande proporção em municípios de Minas Gerais. O objetivo é aliviar o impacto financeiro das famílias das vítimas, que além da dor da perda, enfrentam despesas como o sepultamento e a transmissão patrimonial dos bens deixados pelos falecidos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2020
Observação Dispõe sobre casos de isenção do ITCD. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD - para bens móveis e imóveis de pessoas falecidas em decorrência de enchentes de grande proporção em municípios de Minas Gerais. O objetivo é aliviar o impacto financeiro das famílias das vítimas, que além da dor da perda, enfrentam despesas como o sepultamento e a transmissão patrimonial dos bens deixados pelos falecidos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.(redistribuído).
02/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
18/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/2/2020.