Projeto de Lei Nº 723/2023
Altera o prazo para a abertura da sucessão estipulado na Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003. (Altera inciso I do artigo 13 e inciso I do parágrafo único do artigo 10º, para aumentar prazos de pagamento de imposto de transmissão de bens causa mortis.)
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Altera o prazo para a abertura da sucessão estipulado na Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003. (Altera inciso I do artigo 13 e inciso I do parágrafo único do artigo 10º, para aumentar prazos de pagamento de imposto de transmissão de bens causa mortis.)
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