Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 23801, de 21 de maio de 2021, que institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas - e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: Retirado de tramitação
Autoriza a emissão de guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - pelos tabeliães de notas e pelos registradores civis que acumulam função de notas no Estado.
Autoria: Deputado Léo Portela (PL)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Autoria: Deputado Bernardo Mucida (PSB)
Situação: LEI 24221 2022 - Lei Ordinária
Acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art 3º da Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera dispositivos da Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: LEI 23840 2021 - Lei Ordinária
Acrescenta dispositivo à Lei 6763, de 25 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Mário Henrique Caixa (PV)
Situação: LEI 25716 2026 - Lei Ordinária
Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Retirado de tramitação
Institui o Programa de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, 14699, de 6 de agosto de 2003, 15273, de 29 de julho de 2004, 14941, de 29 de dezembro de 2003, 19971, de 27 de dezembro de 2011, 19976, de 27 de dezembro de 2011, 21016, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
Altera a Lei 14699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei 13470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei 14062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22549 2017 - Lei Ordinária
