Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

211 projetos encontrados

MSG MENSAGEM 254/2026

Mensagem nº 254/2026, que encaminha emenda ao Projeto de Lei nº 2.881/2024.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

MSG MENSAGEM 269/2026

Encaminha emenda ao Projeto de Lei nº 5.306/2026.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

MSG MENSAGEM 266/2026

Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 102/2026, que tem por finalidade promover a reestruturação da carreira de advogado autárquico, instituída pela Lei Complementar nº 81, de 10/8/2004, com vistas à sua integração à carreira da Advocacia Pública do Estado, a qual integra o Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo e compõe o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Arquivado

MSG MENSAGEM 265/2026

Encaminha retificação do texto da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 5.323/2026, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

MSG MENSAGEM 264/2026

Encaminha emendas ao Projeto de Lei nº 5.323/2026, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

MSG MENSAGEM 261/2026

Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 97/2026, que altera a Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

MSG MENSAGEM 263/2026

Mensagem nº 263/2026, que encaminha emenda ao Projeto de Lei nº 5.323/2026, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

MSG MENSAGEM 260/2026

Encaminha o Projeto de Lei nº 5.393/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidade orçamentárias Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça – Fegaj – e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Arquivado

MSG MENSAGEM 262/2026

Encaminhando emenda ao Projeto de Lei nº 5.234/2026.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

MSG MENSAGEM 256/2026

Encaminha o Projeto de Lei nº 5.306/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, do Fundo Especial do Ministério Público do Estado e do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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