Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta dispositivo à Lei 22914, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Retirado de tramitação
Altera a Lei 22914, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal 9496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal 156, de 28 de dezembro de 2016.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22742 2017 - Lei Ordinária
Dispõe sobre os recursos oriundos do encontro de contas entre o Estado de Minas Gerais e a União.
Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSD)
Situação: LEI 22924 2018 - Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a aderir aos critérios de indexação dos contratos celebrados entre a União e o Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 21938 2015 - Lei Ordinária
Revoga a Lei 21720, de 14 de julho de 2015. (Que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida com a União.)
Autoria: Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Gil Pereira (PP), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Sargento Rodrigues (PDT) e Deputado Felipe Attiê (PP)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o custeio da previdência social, do pagamento de precatórios e da assistência judiciária, bem como a amortização da dívida com a União.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel Tribunal de Justiça
Situação: LEI 21720 2015 - Lei Ordinária
Dá nova redação ao caput do art 10 da Lei 14699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e dá outras providências, e revoga o inciso I do mesmo artigo.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Veda a inscrição de Municípios, órgãos ou entidades municipais no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado - Siafi -, nas situações que menciona, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei nº 19407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
