PL PROJETO DE LEI 4318/2017
Dispõe sobre os recursos oriundos do encontro de contas entre o Estado
de Minas Gerais e a União.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22924 2018 - Lei Ordinária
7 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22924 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2017
Proposição de Lei PRL 23872 2017
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Determina que os recursos que o Poder Executivo vier a receber da União, provenientes do encontro de contas relacionado às perdas de arrecadação de ICMS pela "Lei Kandir", sejam compartilhados com os municípios do Estado. Esse compartilhamento deve seguir os critérios das leis federais e estaduais que regulamentam a distribuição do ICMS, respeitando a obrigação constitucional de dividir 25% da receita de ICMS com os municípios. A justificativa aponta que a "Lei Kandir" gerou uma perda significativa para os estados e que a decisão recente do STF reconheceu o direito de compensação de Minas Gerais, que passaria de devedor a credor da União. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2017
Proposição de Lei PRL 23872 2017
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Determina que os recursos que o Poder Executivo vier a receber da União, provenientes do encontro de contas relacionado às perdas de arrecadação de ICMS pela "Lei Kandir", sejam compartilhados com os municípios do Estado. Esse compartilhamento deve seguir os critérios das leis federais e estaduais que regulamentam a distribuição do ICMS, respeitando a obrigação constitucional de dividir 25% da receita de ICMS com os municípios. A justificativa aponta que a "Lei Kandir" gerou uma perda significativa para os estados e que a decisão recente do STF reconheceu o direito de compensação de Minas Gerais, que passaria de devedor a credor da União. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
12/01/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 22924 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22924 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018.
20/12/2017
Ofício 3271 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23872 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 57.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3271 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23872 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 57.
19/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/12/2017
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 198.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 198.
19/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ Isauro Calais - João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 85. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ Isauro Calais - João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 85. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.
18/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 137.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 137.
14/12/2017
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 149. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 149. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 104.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 104.
12/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 86. Recebido na FFO em 13/12/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 86. Recebido na FFO em 13/12/2017.
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
24/05/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/5/2017, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/5/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/5/2017, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/5/2017.