Projeto de Lei Nº 674/2015
Altera a Lei nº 19407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, e dá outras providências.
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Altera a Lei nº 19407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, e dá outras providências.
Participações encerradas.
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