PL PROJETO DE LEI 4705/2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos
firmados com a União, com base na Lei Federal 9496, de 11 de setembro de
1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para
adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal 148, de
25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal 156, de 28 de
dezembro de 2016.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22742 2017 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22742 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2017
Prazo 045 dias. Data limite: 04/12/2017
Origem
MSG 298 de 2017
Proposição de Lei PRL 23723 2017
Urgência Urgência por solicitação do governador
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2017
Prazo 045 dias. Data limite: 04/12/2017
Origem
MSG 298 de 2017
Proposição de Lei PRL 23723 2017
Urgência Urgência por solicitação do governador
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
12/12/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22742 publicada no Diário do Executivo em 13/12/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22742 publicada no Diário do Executivo em 13/12/2017.
11/12/2017
Ofício 3017 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23723 2017 para sanção. Data do envio: 12/12/2017. Data máxima para sanção: 4/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 13/12/2017, pág 13.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3017 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23723 2017 para sanção. Data do envio: 12/12/2017. Data máxima para sanção: 4/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 13/12/2017, pág 13.
11/12/2017
Faixa constitucional. Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Faixa constitucional. Aprovado em redação final. À sanção.
06/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 93.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 93.
05/12/2017
Faixa constitucional. Aprovado em turno único. Votação nominal: Em votação, o projeto: Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Leite – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Marília Campos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 12/12/2017, pág 28. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/12/2017.
Plenário
Faixa constitucional. Aprovado em turno único. Votação nominal: Em votação, o projeto: Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Leite – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Marília Campos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 12/12/2017, pág 28. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/12/2017.
27/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2017, pág 12.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2017, pág 12.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2017, pág 9. Recebido na FFO em 8/11/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2017, pág 9. Recebido na FFO em 8/11/2017.
17/10/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/10/2017, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 19/10/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/10/2017, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 19/10/2017.