Lei nº 21.938, de 23/12/2015
Autoriza o Poder Executivo a aderir aos critérios de indexação dos
contratos celebrados entre a União e o Estado de Minas Gerais.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma autoriza o Poder Executivo a aderir aos critérios de indexação e a aditar contratos de refinanciamento da dívida e de empréstimo para assegurar as condições previstas na legislação federal. Determina ainda que o orçamento consigne anualmente os recursos necessários ao pagamento da amortização, dos juros e dos demais encargos decorrentes dessas operações.
Assunto Geral Contrato.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2015 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma autoriza o Poder Executivo a aderir aos critérios de indexação e a aditar contratos de refinanciamento da dívida e de empréstimo para assegurar as condições previstas na legislação federal. Determina ainda que o orçamento consigne anualmente os recursos necessários ao pagamento da amortização, dos juros e dos demais encargos decorrentes dessas operações.
Assunto Geral Contrato.
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