DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DA ADEQUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DOS SERVIÇOS DO GOVERNO DO ESTADO, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSL)

Situação: ARQUIVADO

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 13768, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA E A PUBLICIDADE PROMOVIDAS POR ÓRGÃO PÚBLICO OU ENTIDADE SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)

Situação: ARQUIVADO

INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO O PROGRAMA DESBUROCRATIZA MINAS.

Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)

Situação: ARQUIVADO

CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CEGFPDC -, CONSOANTE LEI FEDERAL 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, ART. 57, DECRETO FEDERAL 2181, DE 20 DE MARÇO DE 1997, ART. 14 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 61, DE 12 DE JULHO DE 2001, E O RESPECTIVO FUNDO.

Autoria: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Situação: LCP 66 2003 - LEI COMPLEMENTAR