PL 29 de 1999 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

29/1999 PROJETO DE LEI

ALTERA A LEI 11085, DE 30 DE ABRIL DE 1993, QUE CRIA O FUNDO SOMMA. (AMPLIA O PRAZO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E REDUZ A TAXA DE JUROS DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DO FUNDO SOMMA).

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 13579 2000 - LEI ORDINÁRIA

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

DEPUTADO MÁRCIO KANGUSSU
PSDB

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 13579 2000 - LEI ORDINÁRIA

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 25/02/1999

Proposição de Lei PRL 14419 2000

Indexação

ASSENTAMENTO

COMITÊ DE TRABALHO

DESENVOLVIMENTO RURAL

DESENVOLVIMENTO URBANO

Resumo O PROJETO INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR QUESTÕES RELATIVAS À DESOCUPAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS DESTINADAS A ASSENTAMENTOS RURAIS OU URBANOS. DETERMINA A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DA COMISSÃO NAS OPERAÇÕES POLICIAIS DE DESOCUPAÇÃO E ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO POR REPRESENTANTES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.

Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 10890 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11085 1993 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação

02/06/2000

Governador do Estado

PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13579 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/6/2000.

17/05/2000

Diretoria Legislativa

REMESSA DO OFÍCIO 958/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14419 PARA SANÇÃO.

11/05/2000

Plenário

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

11/05/2000

Comissão de Redação

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2000, PÁG 31 COL 1.

10/05/2000

Plenário

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. RÊMOLO ALOISE, DEP. EDUARDO BRANDÃO, DEP. MÁRCIO KANGUSSU, DEP. JOSÉ HENRIQUE E DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 19/5/2000, PÁG 22 COL 1. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.

04/04/2000

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/2000, PÁG 24 COL 3.

30/03/2000

Plenário

SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ELBE BRANDÃO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/4/2000, PÁG 66 COL 3.

14/12/1999

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.

14/12/1999

Plenário

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.

13/12/1999

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1, 2 E DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 38 COL 1.

10/12/1999

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.

09/12/1999

Plenário

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVOS: DEP. EDUARDO BRANDÃO - SUBSTITUTIVO 2 E EMENDAS 1 E 2. SUBSTITUTIVO E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 11/12/1999, PÁG 23 COL 2. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA AMR.

30/11/1999

Plenário

PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MÁRCIO KANGUSSU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 19 COL 3.

23/06/1999

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/1999, PÁG 31 COL 4.

01/06/1999

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. RÊMOLO ALOISE.

18/05/1999

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.

05/05/1999

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/1999, PÁG 19 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 5/5/1999.

04/05/1999

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ HENRIQUE.

13/04/1999

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.

25/03/1999

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.

23/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/1999, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA AMR EM 24/3/1999.

04/03/1999

Plenário

PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BRANDÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/3/1999, PÁG 19 COL 2.

23/02/1999

Plenário

PUB PÁG 12 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/1999.

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