Altera a Lei 14699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei 13470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei 14062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. (Altera, de 4.723 para 7.000 Ufemgs, o limite de valor bruto de demanda judicial considerado como crédito de pequeno valor.)

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 22256, de 26 de julho de 2016, para incluir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do Estado de Minas Gerais para mulheres vítimas de violência doméstica.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Altera a Lei 14939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências, e a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, para limitar o valor da multa pelo não pagamento do IPVA.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão