PL PROJETO DE LEI 3076/2024
PL 3076/2024
Agora
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Estabelece a redução ou cancelamento de benefícios fiscais para empresas
que excedam os limites de emissão de poluentes no Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Propõe sanções fiscais para empresas que excedam os limites de emissão de poluentes, com redução ou cancelamento de benefícios fiscais, facultando às empresas a regularização de sua situação ambiental, mediante apresentação de plano de ação. Obriga a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - a publicar anualmente relatórios detalhados sobre a fiscalização ambiental e os dados de emissões das empresas instaladas no Estado. Determina que os recursos gerados pelas sanções deverão ser aplicados preferencialmente nos programas e ações da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, para ações de mitigação de impactos ambientais e promoção de sustentabilidade.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Propõe sanções fiscais para empresas que excedam os limites de emissão de poluentes, com redução ou cancelamento de benefícios fiscais, facultando às empresas a regularização de sua situação ambiental, mediante apresentação de plano de ação. Obriga a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - a publicar anualmente relatórios detalhados sobre a fiscalização ambiental e os dados de emissões das empresas instaladas no Estado. Determina que os recursos gerados pelas sanções deverão ser aplicados preferencialmente nos programas e ações da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, para ações de mitigação de impactos ambientais e promoção de sustentabilidade.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
28/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
26/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.