PL PROJETO DE LEI 2945/2024
PL 2945/2024
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Autoriza a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de
veículos automotores por associações sem fins lucrativos que atendem
pessoas com deficiência.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a isenção de ICMS na compra de veículos novos para associações sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência, incluindo síndrome de Down e autismo. As condições exigem que as associações estejam constituídas há pelo menos um ano e cumpram obrigações fiscais. O benefício se aplica a veículos de até R$90.000, com permanência mínima de quatro anos de posse, limitado a cinco veículos por entidade. O objetivo é apoiar entidades como as Apaes no transporte e atendimento de pessoas com deficiência, favorecendo sua inclusão social e qualidade de vida.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a isenção de ICMS na compra de veículos novos para associações sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência, incluindo síndrome de Down e autismo. As condições exigem que as associações estejam constituídas há pelo menos um ano e cumpram obrigações fiscais. O benefício se aplica a veículos de até R$90.000, com permanência mínima de quatro anos de posse, limitado a cinco veículos por entidade. O objetivo é apoiar entidades como as Apaes no transporte e atendimento de pessoas com deficiência, favorecendo sua inclusão social e qualidade de vida.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
25/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
23/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/10/2024, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/10/2024, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.