Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que analise e implemente as medidas requeridas durante reunião da Ouvidora Nacional dos Serviços Penais - Depen - com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, familiares de custodiados do sistema Prisional, a deputada Andreia de Jesus e sua assessoria, membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos, além da participação do Exmo. Dr. Galeno Siqueira, corregedor-geral da Defensoria Pública e sua assessoria: revisão da resolução conjunta vigente, especialmente para ampliação da visitação; permissão de visitação de crianças vacinadas; implementação de projeto de tratamento da tuberculose no sistema prisional; fim da exigência de comprovação de união estável para visita íntima; necessidade de participação dos familiares na elaboração de políticas públicas para o público de pessoas privadas de liberdade e "sobreviventes do cárcere" (egressos do sistema prisional); garantia de segurança alimentar aos custodiados; fim da superlotação das unidades prisionais do Estado; maior cuidado e atenção em saúde mental, com especial atenção ao gerenciamento e administração de medicamentos de saúde mental, de forma a evitar o adoecimento e suicídio de policiais penais e de pessoas privadas de liberdade; elaboração e criação de medidas efetivas de combate à tortura física e psicológica de custodiados e seus familiares, diante do crescimento exponencial de denúncias recebidas na plataforma Desencarcera.com desde 2019; fim das transferências arbitrárias e garantia de funcionamento do setor de gestão de vagas integrado com as execuções penais; criação de mecanismos que visem suplantar a dificuldade de implementação do direito da remição pela leitura; solicitação de identificação do kit pelo cadastro, quando ausente o documento no sedex; fim do impedimento de visitação por pessoas com Infopem; maior atenção à exigência de uso de máscaras pelos policiais penais, uma vez que eles têm sistematicamente se recusado a utilizá-las; revisão das condições estruturais e humanas do sistema penitenciário de Minas Gerais, de forma a permitir a ressocialização dos custodiados; apuração de denúncias referentes a reiteradas ações abusivas do GIR; maior atenção à questão kit Sedex, que tem sido alvo de reiteradas devoluções e extravios; garantia de atendimento à saúde integral nas unidades prisonais. 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: Aprovado

Encaminha os Decretos 3707, de 14 de abril de 2020, 3877, de 28 de junho de 2021, e 3967, de 30 de dezembro de 2021, para reconhecimento da prorrogação do estado de calamidade pública no Município de Jaboticatubas, decorrente da pandemia de covid-19.

Autoria: Prefeitura Municipal de Jabuticatubas

Situação: Publicado

Requer seja realizada audiência pública para debater políticas de moradia e os impactos do fim das regras que suspendem os despejos, remoções forçadas e as desocupações por causa da pandemia da covid-19 - ADPF 828.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas à revogação da determinação feita às escolas para que os agentes de serviços básicos da SEE reponham as horas de trabalho não trabalhadas em função da correta determinação governamental de suspensão das atividades regulares, do atendimento presencial à comunidade e do funcionamento interno das escolas durante a onda roxa.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Proíbe, no âmbito do Estado, tratamento constrangedor e vexatório a qualquer pessoa que recusar a vacina contra a covid-19.

Autoria: Deputado Bartô sem partido

Situação: Arquivado