RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11533/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para que analise e
implemente as medidas requeridas durante reunião da Ouvidora Nacional
dos Serviços Penais - Depen - com a Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, familiares de custodiados do sistema Prisional, a
deputada Andreia de Jesus e sua assessoria, membros do Conselho
Estadual de Direitos Humanos, além da participação do Exmo. Dr. Galeno
Siqueira, corregedor-geral da Defensoria Pública e sua assessoria:
revisão da resolução conjunta vigente, especialmente para ampliação da
visitação; permissão de visitação de crianças vacinadas; implementação
de projeto de tratamento da tuberculose no sistema prisional; fim da
exigência de comprovação de união estável para visita íntima;
necessidade de participação dos familiares na elaboração de políticas
públicas para o público de pessoas privadas de liberdade e
"sobreviventes do cárcere" (egressos do sistema prisional); garantia
de segurança alimentar aos custodiados; fim da superlotação das
unidades prisionais do Estado; maior cuidado e atenção em saúde
mental, com especial atenção ao gerenciamento e administração de
medicamentos de saúde mental, de forma a evitar o adoecimento e
suicídio de policiais penais e de pessoas privadas de liberdade;
elaboração e criação de medidas efetivas de combate à tortura física e
psicológica de custodiados e seus familiares, diante do crescimento
exponencial de denúncias recebidas na plataforma Desencarcera.com
desde 2019; fim das transferências arbitrárias e garantia de
funcionamento do setor de gestão de vagas integrado com as execuções
penais; criação de mecanismos que visem suplantar a dificuldade de
implementação do direito da remição pela leitura; solicitação de
identificação do kit pelo cadastro, quando ausente o documento no
sedex; fim do impedimento de visitação por pessoas com Infopem; maior
atenção à exigência de uso de máscaras pelos policiais penais, uma vez
que eles têm sistematicamente se recusado a utilizá-las; revisão das
condições estruturais e humanas do sistema penitenciário de Minas
Gerais, de forma a permitir a ressocialização dos custodiados;
apuração de denúncias referentes a reiteradas ações abusivas do GIR;
maior atenção à questão kit Sedex, que tem sido alvo de reiteradas
devoluções e extravios; garantia de atendimento à saúde integral nas
unidades prisonais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que analise e implemente as medidas requeridas durante reunião da Ouvidora Nacional dos Serviços Penais - Depen - com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, familiares de custodiados do sistema Prisional, a deputada Andreia de Jesus e sua assessoria, membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos, além da participação do Exmo. Dr. Galeno Siqueira, corregedor-geral da Defensoria Pública e sua assessoria: revisão da resolução conjunta vigente, especialmente para ampliação da visitação; permissão de visitação de crianças vacinadas; implementação de projeto de tratamento da tuberculose no sistema prisional; fim da exigência de comprovação de união estável para visita íntima; necessidade de participação dos familiares na elaboração de políticas públicas para o público de pessoas privadas de liberdade e "sobreviventes do cárcere" (egressos do sistema prisional); garantia de segurança alimentar aos custodiados; fim da superlotação das unidades prisionais do Estado; maior cuidado e atenção em saúde mental, com especial atenção ao gerenciamento e administração de medicamentos de saúde mental, de forma a evitar o adoecimento e suicídio de policiais penais e de pessoas privadas de liberdade; elaboração e criação de medidas efetivas de combate à tortura física e psicológica de custodiados e seus familiares, diante do crescimento exponencial de denúncias recebidas na plataforma Desencarcera.com desde 2019; fim das transferências arbitrárias e garantia de funcionamento do setor de gestão de vagas integrado com as execuções penais; criação de mecanismos que visem suplantar a dificuldade de implementação do direito da remição pela leitura; solicitação de identificação do kit pelo cadastro, quando ausente o documento no sedex; fim do impedimento de visitação por pessoas com Infopem; maior atenção à exigência de uso de máscaras pelos policiais penais, uma vez que eles têm sistematicamente se recusado a utilizá-las; revisão das condições estruturais e humanas do sistema penitenciário de Minas Gerais, de forma a permitir a ressocialização dos custodiados; apuração de denúncias referentes a reiteradas ações abusivas do GIR; maior atenção à questão kit Sedex, que tem sido alvo de reiteradas devoluções e extravios; garantia de atendimento à saúde integral nas unidades prisonais.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que analise e implemente as medidas requeridas durante reunião da Ouvidora Nacional dos Serviços Penais - Depen - com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, familiares de custodiados do sistema Prisional, a deputada Andreia de Jesus e sua assessoria, membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos, além da participação do Exmo. Dr. Galeno Siqueira, corregedor-geral da Defensoria Pública e sua assessoria: revisão da resolução conjunta vigente, especialmente para ampliação da visitação; permissão de visitação de crianças vacinadas; implementação de projeto de tratamento da tuberculose no sistema prisional; fim da exigência de comprovação de união estável para visita íntima; necessidade de participação dos familiares na elaboração de políticas públicas para o público de pessoas privadas de liberdade e "sobreviventes do cárcere" (egressos do sistema prisional); garantia de segurança alimentar aos custodiados; fim da superlotação das unidades prisionais do Estado; maior cuidado e atenção em saúde mental, com especial atenção ao gerenciamento e administração de medicamentos de saúde mental, de forma a evitar o adoecimento e suicídio de policiais penais e de pessoas privadas de liberdade; elaboração e criação de medidas efetivas de combate à tortura física e psicológica de custodiados e seus familiares, diante do crescimento exponencial de denúncias recebidas na plataforma Desencarcera.com desde 2019; fim das transferências arbitrárias e garantia de funcionamento do setor de gestão de vagas integrado com as execuções penais; criação de mecanismos que visem suplantar a dificuldade de implementação do direito da remição pela leitura; solicitação de identificação do kit pelo cadastro, quando ausente o documento no sedex; fim do impedimento de visitação por pessoas com Infopem; maior atenção à exigência de uso de máscaras pelos policiais penais, uma vez que eles têm sistematicamente se recusado a utilizá-las; revisão das condições estruturais e humanas do sistema penitenciário de Minas Gerais, de forma a permitir a ressocialização dos custodiados; apuração de denúncias referentes a reiteradas ações abusivas do GIR; maior atenção à questão kit Sedex, que tem sido alvo de reiteradas devoluções e extravios; garantia de atendimento à saúde integral nas unidades prisonais.
Indexação
Tramitação