Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para que apure as denúncias de violações de direitos humanos e territoriais de comunidades tradicionais, em especial geraizeiros, quilombolas, indígenas e vacarianos, em diversas localidades do Norte do Estado, bem como de ações de grilagem de terras, degradação ambiental e destruição de bens culturais essenciais às condições de vida e ao exercício dos direitos fundamentais individuais e coletivos dessas comunidades; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater possíveis violações de direitos humanos após a edição do Decreto 48893, de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta livre, prévia e informada como requisito para a concessão de licenciamento ambiental estadual que afete povos indígenas, comunidades quilombolas ou povos e comunidades tradicionais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que, tendo em vista o incidente de deslocamento de competência introduzido pela Emenda à Constituição nº 45, de 2004, avalie a possibilidade de atuar relativamente ao atentado à Comunidade Quilombola do Baú, em Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, que ocorreu em 11/11/2024 por volta de 19 horas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que seja dada imediatamente publicidade e transparência ao projeto de regularização fundiária do Estado aprovado pelo Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Funemp –, esclarecendo-se suas intenções, objetivos e procedimentos; para que sejam fiscalizadas as políticas públicas executadas pelas instituições públicas estaduais, em especial a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e o Instituto Estadual de Florestas – IEF; para que seja assegurado o direito de participação das comunidades na construção de projetos que as afetam e violam seus direitos e na gestão dos fundos institucionais; para que sejam respondidas pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – as representações feitas em fevereiro de 2023, no Quilombo da Lapinha, sobre a condução desrespeitosa e irregular na elaboração dos planos de manejo dos Parques Estaduais Lagoa do Cajueiro, Verde Grande e Mata Seca, e sobre o assédio do IEF para adesão aos referidos planos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para aceleração do processo de regularização fundiária e titulação das terras do Quilombo da Lapinha, Município de Matias Cardoso.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação do Quilombo Peixe Bravo, na divisa dos Municípios de Riacho dos Machados e Rio Pardo de Minas, para que fiscalizem a ação de mineradoras de forma que não adentrem o território quilombola sem autorização da comunidade, especialmente antes da construção de protocolo de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado