Comissão de Direitos Humanos

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em comissão

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2026

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Origem RQC 20327 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a inclusão imediata de lideranças da Comunidade Quilombola Lagoa Grande no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

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Indexação