Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – em Pains pedido de providências para que seja realizada fiscalização "in loco", com o objetivo de verificar as atividades da empresa Gecal Indústria e Comércio de Produtos Minerais Ltda. nas proximidades de estruturas geológicas e espeleológicas no Município de Pains, avaliando- se as cavidades naturais na área diretamente afetada – ADA – e na área indiretamente afetada – AID – do empreendimento, bem como seja feita uma auditoria no processo de licenciamento ambiental do projeto de propriedade dessa empresa, aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – Codema – sob o PA SMMA nº 22/2021/001/2021 LAC2 LO, com especial atenção às condicionantes que deixaram de ser cumpridas nas fases de licença prévia e de instalação concomitantes – LP + LI –, aos critérios adotados na avaliação e na valoração das cavidades e das estruturas naturais e à definição de sua área de influência.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Cria o Parque Estadual da Pedra do Cálice.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que seja realizada ação fiscalizatória "in loco" no Município de Pains, a ser promovida por todos os órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema -, em relação a todos os processos de licenciamento ambiental ocorridos nos exercícios de 2018 a 2024 e formalizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pains, informando-se a essa comissão a data da realização da ação de fiscalização para que possa acompanhar os trabalhos e seus desdobramentos; e seja encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pains pedido de informações consubstanciadas em toda a documentação que instruiu os processos aprovados no período mencionado.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Meio Ambiente de Pains e ao prefeito desse município pedido de informações sobre o Processo Administrativo nº 00022/2021/002/2024, formalizado e aprovado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pains, com envio a esta Casa de cópia do relatório da ata da audiência pública realizada, conforme mandamento legal, bem como da relação dos membros do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - Codema - de Pains, suas funções e atividades, conforme preconiza a legislação vigente; e seja realizada audiência pública para que sejam esclarecidos aspectos relacionados com o referido processo administrativo.

Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Gecal Indústria e Comércio de Produtos Minerais Ltda., sediada na Fazenda João Lemos, em Pains, pedido de informações acerca de denúncia de irregularidades e falhas no desenvolvimento de empreendimento de mineração no referido município, protocolado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente Pains sob o n° 00022/2021/001/2021 LP+LI n° 01/2024, esclarecendo se as atividades previstas nas fases de licenciamento serão realizadas sem a definição adequada e aprovação da área de influência espeleológica para as cavidades; como as atividades de decapeamento e supressão vegetal serão realizadas nesse local sem a realização de monitoramentos estratégicos para a temática espeleológica; o motivo de não ter havido projeto de drenagem voltado para a proteção e integridade cavernícola; de que forma pretende-se preservar a integridade física das cavidades, especialmente da Caverna Loca dos Coxos; o motivo de não terem sido inseridas condicionantes ambientais voltadas para delimitação, cercamento e sinalização de área de influência espeleológica ou realizados estudos específicos para a avaliação de impactos ambientais nas cavidades; de que forma será garantida a proteção da fauna e da flora local; e os estudos realizados para a proteção do Monumento Pedra do Cálice, sabendo-se de sua importância cárstica e paisagística.

Autoria: Comissão Minas e Energia

Situação: Aprovado