Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Meio Ambiente de Pains pedido de informações consubstanciadas em cópias integrais de todos os processos e pareceres dos procedimentos de licenciamento ambiental (licença prévia, licença de instalação e licença de operação) conduzidos pela secretaria de que é titular desde o início da vigência do convênio de descentralização do licenciamento ambiental; e sejam encaminhados à Fundação Estadual de Meio Ambiente e ao Ministério Público os mencionados documentos e pedido de providências para que sejam realizadas auditorias e diligências, inclusive "in loco", para apuração de possíveis irregularidades nos processos conduzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pains no período de 2021 a 2024.

Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pains pedido de informações consubstanciadas em cópias integrais de todos os processos e pareceres dos procedimentos de licenciamento ambiental (licença prévia, licença de instalação e licença de operação) conduzidos pela secretaria de que é titular desde o início da vigência do convênio de descentralização do licenciamento ambiental.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Meio Ambiente e ao prefeito municipal de Pains pedido de informações sobre o Processo Administrativo nº 22/2021/002/2024, formalizado e aprovado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, enviando-se a esta Casa cópia da ata da audiência pública realizada, bem como a relação dos membros do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – Codema –, suas funções e atividades, conforme preconiza a legislação vigente.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - em Pains pedido de providências para que seja realizada fiscalização “in loco” com o objetivo de verificar as atividades da empresa Gecal Indústria e Comércio de Produtos Minerais Ltda. nas proximidades de estruturas geológicas e espeleológicas no Município de Pains, avaliando- se as cavidades naturais na área diretamente afetada - ADA - e na área indiretamente afetada - AID - do empreendimento, bem como seja feita uma auditoria no processo de licenciamento ambiental do projeto de propriedade dessa empresa, aprovado pelo Codema sob o PA SMMA nº 22/2021/001/2021 LAC2 LO, com especial atenção às condicionantes que deixaram de ser cumpridas na fase de licença prévia e de instalação concomitantes - LP + LI -, aos critérios adotados na avaliação e na valoração das cavidades e das estruturas naturais, bem como à definição de sua área de influência.

Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que seja realizada ação fiscalizatória "in loco" no Município de Pains, a ser promovida por todos os órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema -, em relação a todos os processos de licenciamento ambiental ocorridos nos exercícios de 2018 a 2024 e formalizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pains, informando-se a essa comissão a data da realização da ação de fiscalização para que possa acompanhar os trabalhos e seus desdobramentos; e seja encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pains pedido de informações consubstanciadas em toda a documentação que instruiu os processos aprovados no período mencionado.

Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)

Situação: Aprovado