Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a isenção aos doadores de sangue ou de medula óssea do pagamento de multas de trânsito de natureza leve no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, aplicadas pelo Estado, em doação de sangue ou de medula óssea.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Retira o limite de apenas um veículo por contribuinte para a concessão de isenção de IPVA relativo à propriedade de veículos movidos por fontes renováveis e sustentáveis e exclui a majoração em 25% da multa moratória prevista no inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003.)
Autoria: Governador do Estado
Situação: Veto mantido
Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre quantas multas já foram emitidas por não pagamento da tarifa de pedágio na concessão da BR-381 - Tramo Norte, sob gestão da concessionária Nova 381, e qual a motivação para a alteração da localização da praça de pedágio de Nova União em relação ao previsto no edital de concessão.
Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da instalação ou da modificação de escapamentos de motocicletas, motonetas, ciclomotores e veículos similares com vistas à produção de ruídos excedentes dos limites fixados em lei, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - relativo à transmissão "causa mortis" de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte às vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.
Autoria: Deputado Adalclever Lopes (PSD)
Situação: LEI 25626 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a anistia, nos casos que especifica, de multas ambientais e multas relacionadas à atividade pecuária aplicadas a produtores rurais e agricultores familiares assentados no Estado.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a suspensão da tramitação das multas ambientais aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, até que sejam finalizadas as negociações no âmbito do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor - do MPMG, conforme solicitações apresentadas na 10ª Reunião Extraordinária da comissão, em 13/6/2025.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, à Câmara dos Deputados, à Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, ao Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – em Minas Gerais as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os desdobramentos da audiência pública realizada em 4/4/2025, cujo tema foi a atuação do Instituto Estadual de Florestas – IEF – e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra, na maioria dos casos em desacordo com a legislação que trata de área de produção coletiva e de áreas certificadas ou demarcadas por esse instituto.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações consubstanciadas em relatórios, estudos ou deliberações que contenham os dados, referentes aos últimos 10 anos e discriminados ano a ano, relativos à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas ao combate do transporte irregular de passageiros; à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas à regularidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número de veículos autuados por transporte irregular de passageiros, com identificação do dispositivo infringido (Código de Trânsito Brasileiro ou Lei 19445, de 2011); ao número de apreensões de veículos realizadas em decorrência de transporte irregular; ao valor total das multas aplicadas e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas administrativas adotadas com relação às empresas reincidentes ou em situação irregular; à estrutura atualmente disponível para fiscalização (efetivo, veículos, equipamentos, convênios com outros órgãos etc.); aos trechos ou regiões do Estado com maior incidência de transporte irregular; à política de planejamento estratégico para enfrentamento do transporte irregular de passageiros e para fiscalização de irregularidades cometidas pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número do efetivo disponível para as operações de fiscalização e aos mecanismos vigentes de cooperação celebrados com os órgãos pertinentes, tais como a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aguardando parecer em comissão
