PL PROJETO DE LEI 4980/2025
PL 4980/2025
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de
trânsito de natureza leve e média, aplicadas pelo Estado, em doação de
sangue ou de medula óssea.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Proposições anexadas
PL 4985 de 2025
PL 4990 de 2025
PL 4997 de 2025
PL 5012 de 2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TCO SAU FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média em doação de sangue ou de medula óssea, a critério do condutor. Estabelece que a opção é facultativa e limitada, condicionada à apresentação de comprovante emitido por unidade oficial. A conversão depende de regulamentação pela autoridade de trânsito competente e não se aplica a multas de competência municipal ou federal.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Proposições anexadas
PL 4985 de 2025
PL 4990 de 2025
PL 4997 de 2025
PL 5012 de 2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TCO SAU FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média em doação de sangue ou de medula óssea, a critério do condutor. Estabelece que a opção é facultativa e limitada, condicionada à apresentação de comprovante emitido por unidade oficial. A conversão depende de regulamentação pela autoridade de trânsito competente e não se aplica a multas de competência municipal ou federal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/02/2026
PL 5012 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2026, pág 137.
Plenário
PL 5012 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2026, pág 137.
04/02/2026
PL 4997 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2026, pág 120.
Plenário
PL 4997 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2026, pág 120.
04/02/2026
PL 4990 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2026, pág 114.
Plenário
PL 4990 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2026, pág 114.
04/02/2026
PL 4985 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2026, pág 110.
Plenário
PL 4985 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2026, pág 110.
04/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 107. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 107. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.