PL PROJETO DE LEI 4997/2025
PL 4997/2025
Agora
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Dispõe sobre a extinção da penalidade de multa de trânsito para
condutores de veículos automotores que optem pelo pagamento da multa com
a doação de sangue ou de medula óssea nos hemocentros vinculados ao
Ministério da Saúde.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Anexada a
PL 4980 de 2025
Indexação
Resumo O texto autoriza a conversão do pagamento de multas de trânsito aos condutores que optarem pela conversão da penalidade em doação de sangue ou de medula óssea. Define critérios mínimos de doação para a caracterização do benefício, estabelece a possibilidade de isenção de multas conforme a gravidade da infração e prevê a eliminação de pontos mediante comprovação. Determina a regulamentação dos procedimentos pelo órgão estadual de trânsito.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Anexada a
PL 4980 de 2025
Indexação
Resumo O texto autoriza a conversão do pagamento de multas de trânsito aos condutores que optarem pela conversão da penalidade em doação de sangue ou de medula óssea. Define critérios mínimos de doação para a caracterização do benefício, estabelece a possibilidade de isenção de multas conforme a gravidade da infração e prevê a eliminação de pontos mediante comprovação. Determina a regulamentação dos procedimentos pelo órgão estadual de trânsito.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 120. Anexe-se ao PL 4980 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 120. Anexe-se ao PL 4980 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.