Projeto de Lei Nº 4997/2025
Dispõe sobre a extinção da penalidade de multa de trânsito para condutores de veículos automotores que optem pelo pagamento da multa com a doação de sangue ou de medula óssea nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.0.6. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Dispõe sobre a extinção da penalidade de multa de trânsito para condutores de veículos automotores que optem pelo pagamento da multa com a doação de sangue ou de medula óssea nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.0.6. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).