PL PROJETO DE LEI 4990/2025
PL 4990/2025
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Autoriza a conversão de multa de trânsito em doação voluntária de sangue
ou de medula óssea e institui benefício de meia-entrada a doadores de
órgãos no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Anexada a
PL 4980 de 2025
Indexação
Resumo O texto autoriza a conversão de multa de trânsito de natureza leve em doação voluntária de sangue ou de medula óssea, observados limites e condições, e considera quitado o valor da penalidade após a comprovação. Concede meia-entrada em eventos a doadores de órgãos regularmente inscritos e prevê campanhas educativas de divulgação.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Anexada a
PL 4980 de 2025
Indexação
Resumo O texto autoriza a conversão de multa de trânsito de natureza leve em doação voluntária de sangue ou de medula óssea, observados limites e condições, e considera quitado o valor da penalidade após a comprovação. Concede meia-entrada em eventos a doadores de órgãos regularmente inscritos e prevê campanhas educativas de divulgação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 114. Anexe-se ao PL 4980 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 114. Anexe-se ao PL 4980 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.