Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, pedido de providências para que procedam à revisão de multas ambientais aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, que têm sido arbitrárias, sem a garantia do direito de defesa e desproporcionais à capacidade de pagamento e ao tamanho da área produtiva, comprometendo a obtenção de crédito dos agricultores e a segurança alimentar e nutricional da população, conforme relatado na 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Participação Popular e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 4/4/2025, em Montalvânia.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocada a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e o comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, para debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Câmara dos Deputados, à Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais, à Fundação Estadual de Meio Ambiente, ao Conselho Estadual de Política Ambiental e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater a atuação do IEF e da Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja implantada uma ouvidoria especializada de meio ambiente, a fim de receber as queixas de produtores rurais e agricultores familiares acampados e assentados da reforma agrária com relação às multas exorbitantes aplicadas no processo de fiscalização ambiental.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, pedido de providências para que procedam à revisão de multas ambientais aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, que têm sido arbitrárias, sem a garantia do direito de defesa, e desproporcionais à capacidade de pagamento e ao tamanho da área produtiva, comprometendo a obtenção de crédito dos agricultores e a segurança alimentar e nutricional da população, conforme relatado na 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 4/4/2025, em Montalvânia.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado