Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a isenção de impostos estaduais incidentes sobre a aquisição de veículo automotor novo por contribuinte vítima de roubo ou furto de veículo registrado no Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre desconto progressivo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos condutores que não tenham cometido infrações de trânsito em períodos determinados.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre incentivo para aquisição de veículos movidos a biometano pela administração pública estadual e por empresas concessionárias de transporte coletivo no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos proprietários de veículos que especifica e altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o IPVA e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)
Situação: Anexado
Institui o Programa de Baixa Facilitada de Veículos.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Suprime expressão do inciso XIX do art 3º da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para afastar exigência que impõe discriminação tributária em razão do local de fabricação de veículos movidos a fontes alternativas de energia.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Altera a Lei 14937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Isenta de IPVA veículo de pessoa com deficiência mental leve.)
Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)
Situação: Anexado
Altera o art 12-B da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotories - IPVA - e dá outras providências. (Possibilita a utilização de meio de pagamento instantâneo com confirmação eletrônica para a quitação dos débitos a que se refere.)
Autoria: Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as fontes atuais de financiamento da mobilidade urbana no Estado, apresentando-se estudo sobre a viabilidade e o potencial de novas fontes de receita para um fundo estadual de mobilidade sustentável, como parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, taxas sobre plataformas de transporte por aplicativo, recursos de multas e outorgas urbanas, entre outras.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
