Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 14184, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica e outras providências no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Raul Belém (PSC)
Situação: LEI 24030 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV - para os veículos licenciados por meio digital e dá outras providências.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil de Minas Gerais - Ciemg - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Cria no Estado a Carteira de Identificação Estudantil Digital do Estado de Minas Gerais - CIEDMG - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Léo Portela (PL)
Situação: Anexado
Altera dispositivos da Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: LEI 23840 2021 - Lei Ordinária
Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais, chamados de e-atestados, em toda a rede hospitalar pública e privada, bem como pelos médicos em geral, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a prática de atos e tramitação de processos administrativos em meio eletrônico.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - de operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos.
Autoria: Deputado Tony Carlos (PMDB)
Situação: Arquivado
