Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera dispositivos da Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: LEI 23840 2021 - Lei Ordinária
Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais, chamados de e-atestados, em toda a rede hospitalar pública e privada, bem como pelos médicos em geral, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a prática de atos e tramitação de processos administrativos em meio eletrônico.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - de operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos.
Autoria: Deputado Tony Carlos (PMDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a adoção de formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos pelos órgãos e entidades do Estado, bem como pelos órgãos autônomos e pelas empresas sob o controle estatal.
Autoria: Deputado Tiago Ulisses (PV)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre os livros técnicos e didáticos de nível fundamental, médio e superior de ensino em formato de texto digital acessível para as pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
Situação: LEI 23373 2019 - Lei Ordinária
Estabelece critério para certificação dos documentos eletrônicos públicos do Estado emitidos via internet.
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)
Situação: Projeto vetado totalmente
DETERMINA QUE OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EMITIDOS VIA INTERNET PARA OS CIDADÃOS, SEJAM CERTIFICADOS DE ACORDO COM A ICP - BRASIL.
Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)
Situação: ARQUIVADO
DETERMINA QUE OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EMITIDOS POR VIA DA INTERNET PARA OS CIDADÃOS, SEJAM CERTIFICADOS DE ACORDO COM A ICP-BRASIL.
Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PFL)
Situação: ARQUIVADO
