PL PROJETO DE LEI 3084/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos
digitais, chamados de e-atestados, em toda a rede hospitalar pública e
privada, bem como pelos médicos em geral, no âmbito do Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2015
Proposições relacionadas
RQO 52 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Médico, Hospital, Setor Público, Setor Privado, Utilização, Processo Eletrônico, Efeito, Emissão, Atestado Médico.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2015
Proposições relacionadas
RQO 52 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Médico, Hospital, Setor Público, Setor Privado, Utilização, Processo Eletrônico, Efeito, Emissão, Atestado Médico.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira(redistribuído).
27/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
27/02/2019
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 1/3/2019, pág 57.
Plenário
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 1/3/2019, pág 57.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
17/11/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/11/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 19/11/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/11/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 19/11/2015.