PL PROJETO DE LEI 3042/2021
Dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica e outras providências no
âmbito do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 24030,
de 2021
4 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 24030,
de 2021
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/2021
Proposição de Lei PRL 24984 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1º: Critérios, Utilização, Assinatura Eletrônica, Ato Jurídico, Administração Estadual, Administração Direta, Administração Indireta, Autarquia, Fundação Pública, Entidade, Setor Privado, Controle, Setor Público. Art. 2º-4º: Definição, Autenticação, Assinatura Eletrônica, Certificação Digital, Documento Eletrônico, Digitalização, Comunicação Digital, Classificação, Signatário, Reconhecimento. Art. 5º: Obrigatoriedade, Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Regulamentação, Âmbito, Competência. Art. 6º-7º: Critérios, Validação, Assinatura Eletrônica, Pessoa Jurídica, Setor Privado.
Assunto geral Administração Estadual
Ciência e Tecnologia
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/2021
Proposição de Lei PRL 24984 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1º: Critérios, Utilização, Assinatura Eletrônica, Ato Jurídico, Administração Estadual, Administração Direta, Administração Indireta, Autarquia, Fundação Pública, Entidade, Setor Privado, Controle, Setor Público. Art. 2º-4º: Definição, Autenticação, Assinatura Eletrônica, Certificação Digital, Documento Eletrônico, Digitalização, Comunicação Digital, Classificação, Signatário, Reconhecimento. Art. 5º: Obrigatoriedade, Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Regulamentação, Âmbito, Competência. Art. 6º-7º: Critérios, Validação, Assinatura Eletrônica, Pessoa Jurídica, Setor Privado.
Assunto geral Administração Estadual
Ciência e Tecnologia
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
29/12/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 24030 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24030 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2021.
15/12/2021
Ofício 3091 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24984 2021 para sanção. Data do envio: 15/12/2021. Data máxima para sanção: 7/1/2022.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3091 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24984 2021 para sanção. Data do envio: 15/12/2021. Data máxima para sanção: 7/1/2022.
14/12/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Andréia de Jesus (Psol) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (Republicanos) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Cleitinho Azevedo (Cidadania) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (Pros) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (Pode) 34 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/12/2021, pág 124. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Andréia de Jesus (Psol) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (Republicanos) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Cleitinho Azevedo (Cidadania) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (Pros) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (Pode) 34 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/12/2021, pág 124. À sanção.
17/11/2021
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2021, pág 143.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2021, pág 143.
17/11/2021
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
17/11/2021
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Prejudicado o Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Leninha – Leonídio Bouças – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães. 38 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/11/2021, pág 12. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Prejudicado o Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Leninha – Leonídio Bouças – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães. 38 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/11/2021, pág 12. À Comissão de Redação.
11/11/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, e pela rejeição do Substitutivo 1 ao vencido. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2021, pág 89.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, e pela rejeição do Substitutivo 1 ao vencido. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2021, pág 89.
10/11/2021
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
09/11/2021
Requerimento do Dep. Hely Tarqüínio solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em segundo turno, para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 10/11/2021, pág 22.
Plenário
Requerimento do Dep. Hely Tarqüínio solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em segundo turno, para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 10/11/2021, pág 22.
27/10/2021
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 28/10/2021, pág 111.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 28/10/2021, pág 111.
26/10/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Bernardo Mucida – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães. 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/10/2021, pág 17. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Bernardo Mucida – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães. 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/10/2021, pág 17. À Comissão de Administração Pública.
25/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. (redistribuído) Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2021, pág 150.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. (redistribuído) Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2021, pág 150.
07/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Braulio Braz.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Braulio Braz.
07/10/2021
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
05/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/10/2021, pág 21.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/10/2021, pág 21.
29/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
29/09/2021
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
28/09/2021
Primeiro Turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/9/2021, pág 52.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/9/2021, pág 52.
21/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Retirado de pauta a requerimento do relator.
31/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
26/08/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
24/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/8/2021, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/8/2021, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.