PL PROJETO DE LEI 4148/2017
Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o
processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
Situação atual:
Arquivado
26 a favor
4 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2017
Origem
MSG 233 de 2017
Proposições relacionadas
RQO 2935 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que os processos administrativos, a publicação de atos, a geração de documentos e o registro de informações devem ser feitos preferencialmente por meios eletrônicos, desde que sejam garantidos a segurança de dados, sigilo de informações pessoais, controle de acesso e a identificação dos usuários. Prevê também que as diretrizes para o uso de meios eletrônicos serão detalhadas em regulamento específico. Emenda nº 1: Prorroga até 31 de março de 2019 os contratos por tempo determinado que visam atender a necessidade temporária de pessoal na área de Segurança Pública e que estejam em execução. Subemenda nº 1 à emenda nº 1: Estabelece que a prorrogação independe de termo aditivo aos contratos. Determina também que as regras se aplicam ao pessoal da área de Segurança Pública e de Defesa Social cujo contrato tenha sido extinto no período de 1º de janeiro de 2017 até a data de publicação desta lei.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2017
Origem
MSG 233 de 2017
Proposições relacionadas
RQO 2935 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que os processos administrativos, a publicação de atos, a geração de documentos e o registro de informações devem ser feitos preferencialmente por meios eletrônicos, desde que sejam garantidos a segurança de dados, sigilo de informações pessoais, controle de acesso e a identificação dos usuários. Prevê também que as diretrizes para o uso de meios eletrônicos serão detalhadas em regulamento específico. Emenda nº 1: Prorroga até 31 de março de 2019 os contratos por tempo determinado que visam atender a necessidade temporária de pessoal na área de Segurança Pública e que estejam em execução. Subemenda nº 1 à emenda nº 1: Estabelece que a prorrogação independe de termo aditivo aos contratos. Determina também que as regras se aplicam ao pessoal da área de Segurança Pública e de Defesa Social cujo contrato tenha sido extinto no período de 1º de janeiro de 2017 até a data de publicação desta lei.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Errata (1)
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
25/07/2018
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
24/07/2018
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
17/07/2018
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães (redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães (redistribuído).
10/05/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (proposição redistribuída).
21/03/2018
Ofício do Sr Joel Maia de Abreu, presidente da Câmara Municipal de Carangola, solicitando a aprovação da Emenda 1 ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/3/2018, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Joel Maia de Abreu, presidente da Câmara Municipal de Carangola, solicitando a aprovação da Emenda 1 ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/3/2018, pág 3.
27/09/2017
Ofício dos deputados Weliton Prado, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, e Elismar Prado, membro da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, solicitando a inclusão urgente do projeto de lei em ordem do dia. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29/9/2017, pág 2.
Plenário
Ofício dos deputados Weliton Prado, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, e Elismar Prado, membro da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, solicitando a inclusão urgente do projeto de lei em ordem do dia. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29/9/2017, pág 2.
05/07/2017
Aprovado em primeiro turno com a Subemenda 1 à Emenda 1. Prejudicada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda e subemenda: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva - Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista - Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite - Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o projeto, salvo emenda e subemenda. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 17. Em votação, a Subemenda 1 à Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Emidinho Madeira - Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho - Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registra ¿não¿: Cabo Júlio. 42 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Aprovada a subemenda. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 17. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 5/7/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno com a Subemenda 1 à Emenda 1. Prejudicada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda e subemenda: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva - Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista - Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite - Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o projeto, salvo emenda e subemenda. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 17. Em votação, a Subemenda 1 à Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Emidinho Madeira - Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho - Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registra ¿não¿: Cabo Júlio. 42 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Aprovada a subemenda. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 17. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 5/7/2017.
04/07/2017
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela aprovação da Emenda 1, na forma da Subemenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2017, pág 74. Errata publicada no DL em 6/7/2017, pág 88, retificando as assinaturas do parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela aprovação da Emenda 1, na forma da Subemenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2017, pág 74. Errata publicada no DL em 6/7/2017, pág 88, retificando as assinaturas do parecer.
04/07/2017
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. A presidência torna sem efeito a designação do Dep. Sargento Rodrigues como relator, nos termos do art 83, I c/c art 46, parágrafo primeiro. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Pedido de prazo regimental do relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. A presidência torna sem efeito a designação do Dep. Sargento Rodrigues como relator, nos termos do art 83, I c/c art 46, parágrafo primeiro. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Pedido de prazo regimental do relator.
03/07/2017
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (proposição redistribuída). Parecer pela aprovação da Emenda 1, na forma da Subemenda 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (proposição redistribuída). Parecer pela aprovação da Emenda 1, na forma da Subemenda 1. Distribuído em avulso o parecer.
28/06/2017
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 29/6/2017, pág 26. À Comissão de Administração Pública, para emitir parecer sobre a emenda. Recebido na APU em 28/6/2017.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 29/6/2017, pág 26. À Comissão de Administração Pública, para emitir parecer sobre a emenda. Recebido na APU em 28/6/2017.
20/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2017, pág 89.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2017, pág 89.
13/06/2017
Requerimento do Dep. Durval Ângelo solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/6/2017, pág 46. Recebido na APU em 20/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Durval Ângelo solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/6/2017, pág 46. Recebido na APU em 20/6/2017.
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
06/04/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/4/2017, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/4/2017, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2017.