Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a isenção de taxas de obtenção de Carteira Nacional de Habilitação - CNH - para pessoas de baixa renda no Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para a realização, na cidade de Nova Ponte, das provas de legislação de trânsito, requisito para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, reciclagem e cursos especializados.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a utilização dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda (iniciativa conhecida como Carteira Nacional de Habilitação Social), conforme previsto na Lei Federal nº 15.153, de 26/6/2025; e a divulgação, nas escolas estaduais, da existência dessa modalidade de habilitação e das condições para que os estudantes possam ter acesso a ela.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de ampliação do número de exames práticos de direção veicular disponibilizados no Município de João Monlevade e nas demais regiões do Estado que enfrentam a mesma dificuldade.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a inclusão de informações de contato de emergência e de dados de saúde relevantes no registro da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, com acesso seguro por meio da CNH Digital, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 4.417/2017, que institui o Dia Estadual do Instrutor de Escola de Formação de Condutores de Veículo, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de outubro.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 4.417/2017, que institui o Dia Estadual do Instrutor de Escola de Formação de Condutores de Veículo, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de outubro.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para reverter a decisão da transferência do local das provas teóricas de legislação de trânsito da Circunscrição Regional de Trânsito -Ciretran - de Boa Esperança para as dependências da Unidade de Atendimento Integrado - UAI - de Varginha, a partir do mês de setembro de 2025, que fica a 70 km de distância do município, o que causará transtorno e aumento do custo com deslocamento e pedágio para os munícipes.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Prejudicado
Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de alteração da realização dos exames teóricos e práticos de direção para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, no Município de Boa Esperança, o contingenciamento da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e o impacto no cancelamento de exames para emissão de novas carteiras e o possível fechamento de autoescolas nos municípios mineiros.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que as provas teóricas e práticas de direção, para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, continuem sendo realizadas na Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretran - do Município de Boa Esperança.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
