RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19382/2025
Requer sejam encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
– TCEMG – os documentos apresentados e as notas taquigráficas da 11ª
Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os
impactos da Medida Provisória nº 1.327/2025, que modifica os prazos de
validade da CNH, e da Resolução Contran nº 1.020/2025, que traz novos
critérios e define valores para a realização de exames médicos para
obtenção da CNH, bem como debater, com o presidente da Companhia de
Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, na
condição de convocado, o modelo de distribuição da demanda de vistorias
veiculares de que trata a Lei nº 25.384/2025, a queda recorrente do
sistema da Prodemge, a não distribuição das vistorias lacradas, de baixa
e de impedimento administrativo e a vistoria móvel para baixa veicular.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2025
Assunto Requer sejam encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – os documentos apresentados e as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos da Medida Provisória nº 1.327/2025, que modifica os prazos de validade da CNH, e da Resolução Contran nº 1.020/2025, que traz novos critérios e define valores para a realização de exames médicos para obtenção da CNH, bem como debater, com o presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, na condição de convocado, o modelo de distribuição da demanda de vistorias veiculares de que trata a Lei nº 25.384/2025, a queda recorrente do sistema da Prodemge, a não distribuição das vistorias lacradas, de baixa e de impedimento administrativo e a vistoria móvel para baixa veicular.
Indexação
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2025
Assunto Requer sejam encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – os documentos apresentados e as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos da Medida Provisória nº 1.327/2025, que modifica os prazos de validade da CNH, e da Resolução Contran nº 1.020/2025, que traz novos critérios e define valores para a realização de exames médicos para obtenção da CNH, bem como debater, com o presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, na condição de convocado, o modelo de distribuição da demanda de vistorias veiculares de que trata a Lei nº 25.384/2025, a queda recorrente do sistema da Prodemge, a não distribuição das vistorias lacradas, de baixa e de impedimento administrativo e a vistoria móvel para baixa veicular.
Indexação
Tramitação
18/12/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/12/2025, pág 114. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/12/2025, pág 114.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/12/2025, pág 114. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/12/2025, pág 114.