RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19376/2025
Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao vice-governador do
Estado, à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que acionem
o Poder Judiciário da União visando obter medida liminar para suspensão
dos efeitos da Medida Provisória nº 1.327, de 9/12/2025, no Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao vice-governador do Estado, à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que acionem o Poder Judiciário da União visando obter medida liminar para suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 1.327, de 9/12/2025, no Estado.
Indexação
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao vice-governador do Estado, à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que acionem o Poder Judiciário da União visando obter medida liminar para suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 1.327, de 9/12/2025, no Estado.
Indexação
Tramitação
18/12/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/12/2025, pág 114. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/12/2025, pág 114.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/12/2025, pág 114. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/12/2025, pág 114.