RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16269/2026
RQN 16269/2026
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Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao vice-governador do
Estado, à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão pedido de providências para que acionem o Poder
Judiciário da União visando obter medida liminar para suspensão dos
efeitos da Medida Provisória nº 1.327, de 9/12/2025, no Estado.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Origem
RQC 19376 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao vice-governador do Estado, à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que acionem o Poder Judiciário da União visando obter medida liminar para suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 1.327, de 9/12/2025, no Estado.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Origem
RQC 19376 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao vice-governador do Estado, à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que acionem o Poder Judiciário da União visando obter medida liminar para suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 1.327, de 9/12/2025, no Estado.
Indexação
Tramitação
24/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 130. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 26/2/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 130. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 26/2/2026.