Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que os valores descontados indevidamente de servidores públicos estaduais, em especial de servidores da educação aposentados, pela entidade denominada Associação Mineira dos Funcionários Federais e Estaduais - Asmife -, sejam estornados com os juros e as correções monetárias devidas, tendo em vista que estão sendo relatados diversos descontos em folha, por essa entidade, sem a autorização dos servidores, à semelhança do que ocorre com os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o corregedor-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, para obter esclarecimentos acerca do Despacho RIP/CPM nº 111.373/2025, no qual determina a apuração de fatos oriundos de denúncia referente a supostas práticas irregulares atribuídas a militar da reserva remunerada. (Emendado pela deputado Delegado Christiano Xavier).

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Lúcia Helena Calixto Garcia de pagamento retroativo do piso de 2016 dos aposentados, conforme solicitação feita por essa parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 14/4/2025, sob o Protocolo nº 101848.003264-2/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que o prefeito receba a comissão de negociação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Belo Horizonte - SindRede-BH - para discutir a pauta de reivindicações da categoria; e para que sejam atendidas, especialmente, as reinvindicações quanto ao pagamento integral do piso no primeiro nível da carreira (nível 8) e à recomposição em 10,25% do salário para professores aposentados do ensino fundamental e em 21,55% para professores aposentados da educação infantil, que não foram contemplados com as progressões automáticas concedidas aos trabalhadores da ativa em 2022.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita à Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em Belo Horizonte para averiguar os procedimentos adotados pelo INSS diante das denúncias de descontos indevidos nos benefícios dos aposentados do Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado