PL PROJETO DE LEI 5196/2026
PL 5196/2026
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Contratação de
Policiais Civis Aposentados para a prestação de tarefa por tempo
determinado no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/03/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza o Poder Executivo a instituir programa para designação temporária de policiais civis aposentados para o exercício de atividades administrativas e de apoio na Polícia Civil. O número de designados fica limitado a até 10% do efetivo da ativa. A proposta estabelece requisitos para a designação. Também fixa prazo de dois anos, renovável por igual período, e remuneração mensal de R$3.500,00, além de benefícios. Veda ainda o exercício de funções de chefia e de atividades-fim de alto risco e disciplina o processo de seleção e a lotação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/03/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza o Poder Executivo a instituir programa para designação temporária de policiais civis aposentados para o exercício de atividades administrativas e de apoio na Polícia Civil. O número de designados fica limitado a até 10% do efetivo da ativa. A proposta estabelece requisitos para a designação. Também fixa prazo de dois anos, renovável por igual período, e remuneração mensal de R$3.500,00, além de benefícios. Veda ainda o exercício de funções de chefia e de atividades-fim de alto risco e disciplina o processo de seleção e a lotação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
06/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
04/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/3/2026, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/3/2026, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.