Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o possível fechamento da Escola Estadual Pereira da Costa, no Município de Pará de Minas, em razão da alegada baixa demanda de alunos, conforme rumores e informações não confirmadas, esclarecendo- se se existe, de fato, a previsão de fechamento da referida escola e, em caso positivo, qual é a data prevista para a conclusão do processo de fechamento; quais são os motivos que levaram à decisão de considerar o fechamento da unidade escolar, indicando-se se a baixa demanda é o único fator considerado ou se há outros aspectos que justificam a medida, com o envio a esta Casa de estudos ou documentos que comprovem a justificativa para o possível fechamento, incluindo levantamento de demanda de alunos, custos de manutenção da escola, alternativas consideradas e possíveis impactos para a comunidade local; quais serão os impactos diretos do fechamento da escola para os alunos matriculados, incluindo alternativas de remanejamento para outras instituições de ensino, e qual será a medida adotada para garantir que os alunos da região não sejam prejudicados em termos de acesso à educação de qualidade; se o fechamento da escola foi precedido de avaliações, consultas e discussões com a comunidade escolar, incluindo pais, alunos e profissionais da educação e, em caso afirmativo, quais foram os resultados dessas consultas e qual foi o posicionamento da comunidade em relação à proposta; caso o fechamento seja confirmado, quais são as alternativas educacionais planejadas para os alunos afetados, incluindo a ampliação de vagas em outras escolas e a oferta de transporte escolar adequado; e como a Secretaria de Estado da Educação – SEE – planeja garantir a continuidade dos estudos e a qualidade do ensino para os alunos da região, após o fechamento da mencionada escola.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de São Francisco pedido de providências para que, antes da votação de projeto de lei pelo legislativo municipal, seja realizada ampla consulta à comunidade local, por meio de audiências públicas, sobre a adesão ou não do município ao Projeto Mãos Dadas; e que a ampla consulta ocorra durante o ano letivo, de modo a possibilitar a real participação da comunidade.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Altera a Lei 23081, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Bom Jesus do Galho pedido de providências para que, antes da votação de projeto de lei sobre a adesão desse município ao Projeto Mãos Dadas, seja realizada ampla consulta à comunidade local, por meio de audiências públicas; e para que a ampla consulta ocorra durante o ano letivo, de modo a possibilitar a real participação da comunidade.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer a realização de consulta pública sobre a instituição do Dia Estadual do Judô e do Dia Estadual do Judô Veterano, para subsidiar o Projeto de Lei 3251 2021, de sua autoria, em cumprimento ao disposto na Lei 22858, de 2018, e no art 79, XVIII, do Regimento Interno.

Autoria: Comissão Esporte, Lazer e Juventude

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia