Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Revoga o art 2º da Lei 19432, de 2011, que altera a Lei 12971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.
Autoria: Deputado Bartô (NOVO)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e as operadoras de TV por assinatura manterem estabelecimento físico em cada cidade do Estado para atendimento presencial ao consumidor e a divulgarem o endereço desse estabelecimento.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a cobrança de tarifa básica de telefonia móvel na modalidade pós-pago nos contratos suspensos no Estado.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Anexado
Institui a política de proteção de bens de interesse cultural em face da implantação, instalação e ampliação de antenas de telefonia celular, rádio, televisão e equipamentos similares no Estado.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviços de telefonia no âmbito do Estado no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fabiano Tolentino (PPS)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a permissão de rastreamento de aparelho celular através do Imei e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências.
Autoria: Deputado Wander Borges (PSB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares e "chips" de todas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado.
Autoria: Deputado Wander Borges (PSB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a proibição às empresas de telefonia móvel de fornecimento de sinais de radiocomunicação em áreas destinadas às unidades prisionais do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Determina que as empresas operadoras do serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações ou solução tecnológica hábil a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais estaduais e nos centros de socioeducação do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
