PL PROJETO DE LEI 674/2019
Revoga o art 2º da Lei 19432, de 2011, que altera a Lei 12971, de 27
de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos
de
segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições
bancárias e financeiras.
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2019
Observação Silegis Revoga a proibição de utilização de telefone móvel em instituições bancárias e financeiras. Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Proibição, Consumidor, Utilização, Telefone Celular, Banco, Instituição Financeira. Emenda 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2019
Observação Silegis Revoga a proibição de utilização de telefone móvel em instituições bancárias e financeiras. Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Proibição, Consumidor, Utilização, Telefone Celular, Banco, Instituição Financeira. Emenda 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
05/03/2020
Remessa do Ofício 351 2020 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 351 2020 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
20/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Aprovado pedido de informação ao Comandante - Geral da Polícia Militar e ao Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Aprovado pedido de informação ao Comandante - Geral da Polícia Militar e ao Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.
11/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite.
04/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2019, pág 66. Recebido na SPU em 11/6/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2019, pág 66. Recebido na SPU em 11/6/2019.
28/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
30/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
25/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/4/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 29/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/4/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 29/4/2019.