Altera o art 46 da Constituição do Estado, estabelecendo a competência do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano para autorizar a instituição de praça de pedágio em município pertencente a região metropolitana.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gilberto Abramo (PRB), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Antonio Lerin (PSB), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Iran Barbosa (PMDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Dirceu Ribeiro (PODE), Deputado Lafayette de Andrada (PRB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Nozinho (PDT), Deputada Rosângela Reis (PODE), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Felipe Attiê (PTB) e Deputado Tito Torres (PSDB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Estado.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22806 2017 - Lei Ordinária

Cria o Conselho Estadual de Combate a Hepatites Virais, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - Aids - e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs -, altera a Lei Delegada 180, de 20 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

Altera a Lei Delegada 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Retirado de tramitação

Altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 21940 2015 - Lei Ordinária