PL PROJETO DE LEI 4737/2017
Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional no âmbito do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22806 2017 - Lei Ordinária
0 a favor
2 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22806 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2017
Origem
MSG 303 de 2017
Proposição de Lei PRL 23844 2017
Proposições anexadas
PL 3136 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Criação, Política Estadual, Sistema Estadual, Segurança Alimentar, Assistência Nutricional, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação. Organização, Sistema Nacional, Segurança Alimentar, Assistência Nutricional, Âmbito Estadual. Revogação, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Segurança Alimentar, Nutrição, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação. Substitutivo 1: Art. 1-8: Criação, Política Estadual, Segurança Alimentar, Assistência Nutricional, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação. Art. 9-26: Organização, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), Composição, Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais (CONSEA-MG), Empresa Privada, Sociedade Civil. Art. 27: Revogação, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Segurança Alimentar, Nutrição, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2017
Origem
MSG 303 de 2017
Proposição de Lei PRL 23844 2017
Proposições anexadas
PL 3136 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Criação, Política Estadual, Sistema Estadual, Segurança Alimentar, Assistência Nutricional, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação. Organização, Sistema Nacional, Segurança Alimentar, Assistência Nutricional, Âmbito Estadual. Revogação, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Segurança Alimentar, Nutrição, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação. Substitutivo 1: Art. 1-8: Criação, Política Estadual, Segurança Alimentar, Assistência Nutricional, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação. Art. 9-26: Organização, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), Composição, Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais (CONSEA-MG), Empresa Privada, Sociedade Civil. Art. 27: Revogação, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Segurança Alimentar, Nutrição, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
29/12/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22806 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22806 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2017.
20/12/2017
Ofício 3238 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23844 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 13.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3238 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23844 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 13.
19/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 261.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 261.
18/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Em votação, o Substitutivo 1. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 204. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Em votação, o Substitutivo 1. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 204. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2017.
14/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 42.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 42.
13/12/2017
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos - Vanderlei Miranda. 37 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 46. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 14/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos - Vanderlei Miranda. 37 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 46. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 14/12/2017.
07/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 101.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 101.
07/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 99. Recebido na FFO em 7/12/2017.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 99. Recebido na FFO em 7/12/2017.
04/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
29/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2017, pág 118. Recebido na APU em 4/12/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2017, pág 118. Recebido na APU em 4/12/2017.
26/10/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2017, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 31/10/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2017, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 31/10/2017.