Requer que seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para pagamento de adicional de risco de contágio de 40% aos policiais civis que trabalham no transporte de cadáveres, a fim de fazer justiça e promover isonomia com outras carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja garantido aos servidores públicos e aos profissionais contratados do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - o pagamento de ajuda de custo relativo ao Plano de Metas e Indicadores, inclusive durante o período de férias regulamentares.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que aumentem o número de servidores lotados no Núcleo de Emergência Ambiental - NEA - e elaborem regulamentação que garanta aos servidores que estão lotados nesse órgão o pagamento das horas extras trabalhadas e de adicional de periculosidade e insalubridade.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Altera a Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e da outras providências. (Assegura aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas direito a parcelas indenizatórias pelo exercício de cargos ou funções correlatas às próprias de Conselheiros; transfere do Tribunal Pleno para o Presidente competência para autorizar a ausência do país de Conselheiros e Procuradores; garante aos membros do Ministéro Público junto ao Tribunal que substituírem o Procurador-Geral direito a parcela indenizatória referente à função de Presidente; institui a Corregedoria e a Ouvidoria do MInistério Público junto ao Tribunal; e modifica o quórum de funcionamento do Tribunal Pleno.)

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: LCP 187 2026 - Lei Complementar

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que todos os diretores de unidades prisionais e comandos de operações especiais sejam orientados quanto a aplicação do Decreto 49006, de 12/03/2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, em especial, no que se refere ao disposto no art 8º, tendo em vista informações encaminhadas a esta comissão de que o valor correspondente à ajuda de custo estaria sendo descontado, de maneira irregular, da diária devida aos policiais penais do Grupo de Escolta Tático Prisional - Getap.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado