Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições que não procederem a baixa de gravame sobre veículo automotor nos prazos legalmente fixados.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Determina que o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - divulgue trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: LEI 23573 2020 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a transferência eletrônica de fundos para recolhimento de taxas, multas de trânsito e receitas delegadas através de cartão de débito, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE VALORES ARRECADADOS COM A COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA NA FORMA QUE MENCIONA.
Autoria: DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB)
Situação: AGUARDANDO PARECER EM COMISSÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR MULTA ÀS ENTIDADES DE PRÁTICA ESPORTIVA DE QUALQUER NATUREZA OU MODALIDADE EM RAZÃO DE ILÍCITOS PRATICADOS POR SEUS TORCEDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: ARQUIVADO
PROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, AO MOTORISTA QUE AVANÇAR SEMÁFORO COM INDICAÇÃO DE SINAL VERMELHO, ENTRE 22 E 5 HORAS, EM VELOCIDADE IGUAL OU INFERIOR A 20 QUILÔMETROS POR HORA.
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: ARQUIVADO
DETERMINA QUE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG - DIVULGUE TRIMESTRALMENTE OS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO E SUA DESTINAÇÃO.
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS DIÁRIAS COBRADAS POR DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS DESTINADOS À GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA AOS IRRIGANTES EM DÉBITO DO PROJETO JAÍBA ETAPA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: ARQUIVADO
