Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o parcelamento de multas, da taxa de reboque e das diárias de permanência dos veículos nos pátios de apreensão vinculados ao DETRAN-MG em todo Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Institui o Programa de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, 14699, de 6 de agosto de 2003, 15273, de 29 de julho de 2004, 14941, de 29 de dezembro de 2003, 19971, de 27 de dezembro de 2011, 19976, de 27 de dezembro de 2011, 21016, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, e a Lei 20922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
Altera o art 2º da Lei nº 22231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Anexado
Altera o § 1º, incisos I, II e III, do art 2º da Lei 22231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 19976, de 27 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - Cerm.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: LEI 22796 2017 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a omissão de comunicação da ocorrência de crime e ato infracional em próprios públicos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a exigência de certidão negativa de débito socioambiental nos processos que menciona e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)
Situação: Arquivado
Determina o pagamento de multa por prática de atos de crueldade contra animais, independentemente das sanções previstas em outros dispositivos legais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Determina a aplicação de multa às construtoras e incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador ou consumidor.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
