PL PROJETO DE LEI 3240/2016
Determina o pagamento de multa por prática de atos de crueldade contra
animais, independentemente das sanções previstas em outros dispositivos
legais e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2016
Anexada a
PL 2856 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 2856 2015.
Indexação
Resumo Fixação, Quantitativo, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Critérios, Aplicação, Multa, Hipótese, Maus-Tratos, Animal. Definição, Maus-Tratos, Animal, Proibição, Abandono. Critérios, Transporte, Animal, Via Pública.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2016
Anexada a
PL 2856 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 2856 2015.
Indexação
Resumo Fixação, Quantitativo, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Critérios, Aplicação, Multa, Hipótese, Maus-Tratos, Animal. Definição, Maus-Tratos, Animal, Proibição, Abandono. Critérios, Transporte, Animal, Via Pública.
Documentos
Tramitação
21/07/2016
Arquivado em função do encerramento da tramitação do PL 2856 2015, ao qual estava anexado.
Plenário
Arquivado em função do encerramento da tramitação do PL 2856 2015, ao qual estava anexado.
16/02/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/2/2016, pág 17. Anexe-se ao PL 2856 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/2/2016, pág 17. Anexe-se ao PL 2856 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.