PL PROJETO DE LEI 4388/2017
PL 4388/2017
Agora
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Dispõe sobre o parcelamento de multas, da taxa de reboque e das
diárias de permanência dos veículos nos pátios de apreensão vinculados
ao DETRAN-MG em todo Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
5 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2017
Proposições relacionadas
PL 3205 de 2021
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Criação, Parcelamento, Multa, Diária, Permanência, Veículo, Hipótese, Apreensão, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG).
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2017
Proposições relacionadas
PL 3205 de 2021
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Criação, Parcelamento, Multa, Diária, Permanência, Veículo, Hipótese, Apreensão, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3205 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3205 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
19/10/2021
PL 3205 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/10/2021, pág 11.
Plenário
PL 3205 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/10/2021, pág 11.
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha(redistribuído).
20/10/2020
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 2.
09/05/2019
Remessa do Ofício 944 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 944 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
07/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído)(proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído)(proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
27/06/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 29/6/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 29/6/2017.