PL PROJETO DE LEI 4136/2017
Institui o Programa de Regularização de Créditos Tributários, altera as
Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, 14699, de 6 de agosto de 2003,
15273, de 29 de julho de 2004, 14941, de 29 de dezembro de 2003, 19971,
de 27 de dezembro de 2011, 19976, de 27 de dezembro de 2011, 21016, de 20
de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2017
Origem
MSG 231 de 2017
Anexada a
PL 3397 de 2016
Indexação
Resumo Estabelece o Programa de Regularização de Créditos Tributários, abrangendo tributos como ICMS, IPVA e ITCD. Permite o pagamento de débitos tributários vencidos até 2016, com condições favoráveis como parcelamento ou remissão de créditos, especialmente para valores menores, com reduções de juros e multas. Autoriza também a remissão de dívidas de ICMS e IPVA sobre veículos, além de conceder descontos para contribuintes que regularizem sua situação fiscal, promovendo a regularização de créditos tributários, incluindo os relacionados ao transporte coletivo e ao IPVA de veículos ciclomotores. Permite também a suspensão e extinção de exigências tributárias para determinados casos e autoriza o Executivo a estabelecer regimes especiais de controle para devedores contumazes. Além disso, altera algumas leis a respeito de questões relacionadas à substituição tributária e à fiscalização de débitos tributários.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2017
Origem
MSG 231 de 2017
Anexada a
PL 3397 de 2016
Indexação
Resumo Estabelece o Programa de Regularização de Créditos Tributários, abrangendo tributos como ICMS, IPVA e ITCD. Permite o pagamento de débitos tributários vencidos até 2016, com condições favoráveis como parcelamento ou remissão de créditos, especialmente para valores menores, com reduções de juros e multas. Autoriza também a remissão de dívidas de ICMS e IPVA sobre veículos, além de conceder descontos para contribuintes que regularizem sua situação fiscal, promovendo a regularização de créditos tributários, incluindo os relacionados ao transporte coletivo e ao IPVA de veículos ciclomotores. Permite também a suspensão e extinção de exigências tributárias para determinados casos e autoriza o Executivo a estabelecer regimes especiais de controle para devedores contumazes. Além disso, altera algumas leis a respeito de questões relacionadas à substituição tributária e à fiscalização de débitos tributários.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
03/07/2017
Arquivado em função do encerramento da tramitação do PL 3397 2016, ao qual estava anexado.
Plenário
Arquivado em função do encerramento da tramitação do PL 3397 2016, ao qual estava anexado.
06/04/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/4/2017, pág 3. Anexe-se ao PL 3397 2016, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/4/2017, pág 3. Anexe-se ao PL 3397 2016, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.